Termos de Uso

TERMO DE USO – PREVI.IA Última atualização: 10 de julho de 2026. 1. OBJETO O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma Previ.IA, software desenvolvido para auxiliar advogados na análise estratégica de casos previdenciários. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo. 2. SOBRE O PREVI.IA O Previ.IA é um programa destinado a apoiar o raciocínio jurídico do advogado, fornecendo análises, sugestões estratégicas e pareceres baseados nas informações inseridas pelo usuário. O Previ.IA não presta consultoria jurídica, não substitui o exercício profissional da advocacia e não realiza decisões jurídicas em nome do usuário. Toda decisão, orientação ao cliente, protocolo administrativo ou judicial e estratégia processual é de responsabilidade exclusiva do advogado responsável pelo caso. 3. CADASTRO Para utilização da plataforma poderá ser exigido cadastro. O usuário declara que: • fornecerá informações verdadeiras e atualizadas; • manterá a confidencialidade de sua senha; • será responsável por toda atividade realizada em sua conta. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados. 4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA O usuário compromete-se a utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e profissionais. É vedado: • utilizar a plataforma para prática de atos ilícitos; • tentar copiar, desmontar ou reproduzir o sistema; • realizar engenharia reversa; • disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados; • utilizar robôs ou mecanismos destinados a sobrecarregar o sistema; • revender o acesso sem autorização expressa. 5. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES A qualidade da análise depende diretamente da qualidade das informações fornecidas. O usuário é integralmente responsável pelos documentos, dados e informações inseridos na plataforma. O Previ.IA não responde por análises decorrentes de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas. 6. NATUREZA DAS ANÁLISES As análises emitidas pelo Previ.IA possuem caráter técnico de apoio ao advogado. Os pareceres gerados representam sugestões fundamentadas a partir das informações fornecidas e da programação da plataforma. Não constituem decisão jurídica definitiva nem substituem a análise profissional do advogado responsável. 7. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL O usuário reconhece que: • continua sendo o único responsável pela condução do caso; • deve revisar toda análise antes de utilizá-la; • deve conferir legislação, jurisprudência e demais fundamentos aplicáveis; • responde integralmente pelos atos praticados perante clientes, INSS, Poder Judiciário ou qualquer outro órgão. 8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO O Previ.IA busca manter elevada disponibilidade da plataforma. Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de: • manutenção; • atualizações; • falhas de internet; • indisponibilidade de serviços de terceiros; • caso fortuito ou força maior. Não há garantia de funcionamento ininterrupto. 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o conteúdo da plataforma, incluindo: • marca; • identidade visual; • código-fonte; • algoritmos; • metodologia; • fluxos de análise; • banco de dados; • textos; • materiais; • interface; é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, distribuição, disponibilização, comercialização ou exploração, total ou parcial, sem autorização expressa do Previ.IA. 10. PLANOS E ASSINATURA O acesso ao Previ.IA ocorre mediante contratação do plano escolhido pelo usuário. Cada plano possui limites próprios de utilização, quantidade de análises, usuários autorizados e demais funcionalidades, conforme informado no momento da contratação. O uso além dos limites contratados poderá gerar cobrança adicional, migração obrigatória para plano compatível, restrição de funcionalidades ou bloqueio temporário do acesso, conforme as regras comerciais vigentes. O usuário poderá solicitar, durante a vigência da assinatura, a alteração do plano contratado (upgrade ou downgrade), observadas as condições comerciais disponíveis na data da solicitação. Na hipótese de alteração do plano, os valores da assinatura passarão a corresponder ao novo plano contratado, produzindo efeitos a partir da data da alteração ou do ciclo de cobrança subsequente, conforme informado no momento da mudança. O Previ.IA poderá conceder descontos promocionais ou condições comerciais especiais por prazo determinado ou por número específico de ciclos de cobrança. Encerrado o período promocional, a assinatura passará automaticamente a ser cobrada pelo valor integral vigente do plano contratado, independentemente de novo aceite do usuário, desde que essa condição tenha sido previamente informada no momento da contratação da promoção. 11. PAGAMENTO Os valores serão aqueles vigentes no momento da contratação ou da alteração do plano. As cobranças ocorrerão conforme a periodicidade escolhida pelo usuário no momento da contratação. Em caso de alteração do plano contratado (upgrade ou downgrade), a cobrança passará a observar os valores correspondentes ao novo plano, conforme as regras previstas neste Termo. Quando houver desconto promocional concedido por prazo determinado ou por quantidade específica de ciclos de cobrança, o valor integral do plano será automaticamente restabelecido após o encerramento do período promocional. O não pagamento poderá acarretar: • suspensão do acesso; • bloqueio de novas análises; • cancelamento da assinatura; • cobrança dos valores em atraso pelos meios legalmente admitidos. 12. CANCELAMENTO O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme as condições do plano contratado. O cancelamento impede apenas as cobranças futuras, não gerando direito ao reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido por lei ou previsto expressamente em política comercial específica. 13. PROTEÇÃO DE DADOS O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os dados serão utilizados exclusivamente para: • prestação dos serviços; • melhoria da plataforma; • segurança da informação; • cumprimento de obrigações legais e regulatórias. 14. CONFIDENCIALIDADE O Previ.IA adota medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção das informações armazenadas. Entretanto, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes de segurança, razão pela qual não é possível garantir segurança absoluta contra acessos indevidos ou eventos imprevisíveis. 15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Previ.IA não responde por: • perda de prazo processual; • estratégia jurídica adotada pelo usuário; • êxito ou insucesso de ações judiciais ou administrativas; • concessão ou indeferimento de benefícios; • interpretação adotada por magistrados, servidores, autarquias ou tribunais; • danos decorrentes do uso inadequado da plataforma; • decisões tomadas exclusivamente com base nas análises geradas pelo sistema. A responsabilidade do Previ.IA limita-se à disponibilização da ferramenta tecnológica contratada. 16. ALTERAÇÕES Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Sempre que houver atualização relevante, a nova versão será disponibilizada na plataforma. A continuidade da utilização do Previ.IA após a publicação das alterações representará a concordância do usuário com a versão vigente do Termo de Uso. 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ao utilizar o Previ.IA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo de Uso.